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Conselheiro Lafaiete (MG)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Blog Mariana Gonçalves
Artigo ·
há 9 anos
Quem é responsável em pagar pelas benfeitorias no contrato de locação?
Antes de adentrar no mérito da questão é imprescindível esclarecer o que são as benfeitorias e os tipos de benfeitorias existentes no nosso ordenamento jurídico previstas na Lei do Inquilinato e no...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI XXXXX DF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO. PENHORA DE LIMITE DE VALOR DA CONTA-SALÁRIO. ...
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